Advogados indígenas no MPF

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Visita do ODIN à 6ª Câmara do MPF

quarta-feira, 19 de agosto de 2009

Carta APIB encaminhando parecer sobre cotas no ensino superior

ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL – APIB
ASSESSORIA JURÍDICA
OBSERVATÓRIO DE DIREITOS INDÍGENAS – ODIN/CINEP



Brasília, 18 de agosto de 2009.



Aos Excelentíssimos
Senhores Senadores
Membros da
CCJ – Senado Federal

Prezados Senhores,

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), considerando a ampla discussão em curso sobre vários Projetos de Lei que visam regulamentar o ingresso nas universidades federais e estaduais e instituições de ensino técnico de nível médio de estudantes oriundos de famílias de baixa renda ou de agrupações étnico-raciais, incluindo os povos indígenas, vem de público manifestar, no parecer anexado a esta nota, o seu entendimento sobre a temática, tendo em foco os Projeto de Lei 180, de 2008, e PL 344, de 2008, cuja relatora, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado Federal, é a Senadora Serys Slhessarenko.

Para a APIB, assegurar o acesso ao ensino superior e profissionalizante, a segmentos sociais secularmente marginalizados (negros, indígenas) é pura e simplesmente tornar efetivo o principio constitucional de “construir uma sociedade livre, justa e solidária; erradicar a pobreza e a marginalização, reduzindo as desigualdades sociais e regionais; e, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (Art. 30. CF).

O acesso a políticas afirmativas é, ainda, para a APIB, uma reafirmação do direito à diferença, e portanto, a políticas diferenciadas, em consonância com a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que no seu artigo 16 estabelece:

“Medidas deverão ser adotadas para garantir aos membros dos povos indígenas e tribais a possibilidade de adquirir educação em todos os níveis, pelo menos em condições de igualdade com o restante da comunidade nacional”.

A regulamentação deste direito, como bem afirma a relatora, Senadora Serys Slhessarenko, é certamente um passo importante no resgate da divida social com os povos indígenas e outros segmentos étnicos e sociais igualmente marginalizados há séculos, de oportunidade de educação diferenciada e de qualidade em todos os níveis, assegurando, assim, condições para a construção de uma sociedade realmente democrática, justa, solidária e fraterna.

Pelo exposto, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, bem como, o Observatório de Direitos Indígenas - ODIN manifesta-se pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 180, de 2008, e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 344, de 2008.

Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB)

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